Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito: HC 221.200/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 19.9.2012. - Não há como reconhecer a qualificadora de rompimento de obstáculo somente pelas declarações de vítimas e testemunhas quando o arrombamento deixa vestígios, sendo imprescindível, para sua incidência, a confecção de laudo pericial. - Em que pese o afastamento da referida qualificadora, remanesce a figura do delito de furto qualificado, porquanto o crime foi praticado por concurso de agentes, não podendo, portanto, ser desclassificado para furto simples. Assim, deve ser mantida a pena imposta, já que fixada no mínimo legal para o tipo penal em tela. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, mantendo, porém, a figura do furto qualificado, pelo concurso de agentes, bem como a pena imposta pelas instâncias ordinárias. (HC n. 226.057/DF, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 4/3/2013.)