Acórdão

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE - SÚMULA 182 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. 1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os Embargos Declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como Agravo Interno. 2.- É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o Agravo deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. 3.- Incide na espécie a Súmula 182 desta Corte. 4.- Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, porém, improvidos. (EDcl no AREsp n. 246.544/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 19/3/2013.)