Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE AMBIENTAL - VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA SERRA DO MAR E NAS BAÍAS DE ANTONINA E PARANAGUÁ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - LUCROS CESSANTES - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. 2.- O acolhimento das alegações de que houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; ocorrência de força maior como excludente de responsabilidade; ausência de dano moral; lucros cessantes e redistribuição do ônus sucumbenciais, não dispensa o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 256.505/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 19/3/2013.)