- Relator(a)
- Ministra Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 26/02/2013
- Data de publicação
- 12/03/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26/02/2013, p. 12/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR DEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM BENS POR DEPÓSITO EM DINHEIRO. IDONEIDADE DOS BENS OFERECIDOS EM GARANTIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ausência de idoneidade dos bens oferecidos em garantia. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 162.879/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 12/3/2013.)
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