Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA NULIDADE SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. ARTS. 48 E 64 DA LEI N. 9.605/1998. DELITOS AUTÔNOMOS. 1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento (Súmula 282/STF, por analogia). Precedentes. 2. Não se admite a absorção do crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998 por aquele previsto no art. 64 do mesmo diploma legal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.214.052/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 12/3/2013.)