Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ERRO DE TIPO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 65, III, D, DO CP. TESE NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Verificando-se que o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, correta a aplicação, na espécie, dos óbices constantes das Súmulas 283 e 284/STF. 2. Inviável a pretensão deduzida pelo agravante em sede de recurso especial, pois o apelo extremo não permite que se reexaminem nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de pronunciamento do Tribunal de origem em torno da tese jurídica invocada nas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. 4. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.186.345/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.)