Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/02/2013
Data de publicação: 07/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 26/02/2013, p. 07/03/2013

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se a ação visando à instituição de pensão por morte de servidor público, transcorridos mais de 5 (cinco) anos do óbito do instituidor, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.332.952/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 7/3/2013.)

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