Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 26/02/2013
Data de publicação: 06/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26/02/2013, p. 06/03/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. COBERTURA. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. DISPOSITIVO CONTRATUAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A modificação da conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de dispositivo no contrato de seguro que expressamente exclui a cobertura por danos morais demandaria o reexame de cláusula contratual, procedimento vedado pela Súmula 5 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 132.290/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 6/3/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 26/02/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. COBERTURA DOS DANOS MORAIS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual decidiu em harmonia com o posicionamento deste Tribunal, firmado no sentido de que a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais abrange os danos morais, quando não houver exclusão expressa. 2. Ademais, a convicção a que chegou o Tribunal local decorreu da análise do conjunto fático-probatório e de interpretação…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 07/11/2013

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. DANOS MORAIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. EXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 DESTA CORTE. 1. A intervenção desta Corte é admitida, tão-somente, quando irrisória ou exorbitante a verba arbitrada, situação que …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 27/05/2014

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. SÚMULA 402 DO STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 22/04/2014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APÓLICE DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais (Súmula n. 5/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu, a partir da interpretação do contrato, pela inexistência de cláusula …

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 26/02/2013

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO - COBERTURA - CONTRATO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ - IMPROVIMENTO. 1.- A análise da alegação recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se m…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas