Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. O acolhimento das alegações do recorrente - no sentido de que não agiu com culpa, no delito que ensejou sua condenação - exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 183.508/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 25/4/2013.)