Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir pela incidência da Súmula 283/STF, uma vez que o principal fundamento adotado pela decisão recorrida (art. 2º da Lei n. 6.766/79) para negar provimento ao pleito formulado não foi combatido pela recorrente. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 170.403/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 5/3/2013.)