Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não tendo sido submetido ou apreciado pelo Tribunal a quo o tema relativo à primariedade do paciente e da aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não há como o Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre a matéria, vedada a supressão de instância. 2. Admitir a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 245.454/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 4/3/2013.)