Acórdão

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 4. A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, constitui fundamento idôneo a ensejar a manutenção da medida de exceção para a conveniência da instrução criminal e para a garantia da aplicação da lei penal. 5. Resta prejudicado o pleito de nulidade de decreto de prisão preventiva por ausência de citação, quando sobrevém novo decreto de prisão preventiva de réu foragido. 6. A alegação de excesso de prazo para formação da culpa não deve ser conhecida, quando não analisada previamente pelo Tribunal de Justiça a quo, sob pena de supressão de instância. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 87.041/DF, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 15/3/2013.)