Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE ROUBO. CONDENAÇÃO. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. REGIME PRISIONAL. PLEITO PREJUDICADO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido se o Tribunal de origem justificou adequadamente a fixação do quantum mínimo de redução da pena pela tentativa, tendo em vista a proximidade da consumação do delito. Nesta sede, é vedado o exame aprofundado das provas para se alterar tal conclusão. 3. Mostra-se superado o pleito de alteração do regime prisional se o paciente já obteve o livramento condicional. 4. Writ parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. (HC n. 176.980/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 13/3/2013.)