Acórdão

HABEAS CORPUS. VENDA DE TERRENO QUE JAMAIS PERTENCERA AO RÉU (ART. 171, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal. Precedentes. 2. Na hipótese, cotejando o tipo penal incriminador indicado pela denúncia com a conduta supostamente atribuível ao Recorrente, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime, em tese, sustentando o eventual envolvimento do réu com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal. 3. Para se verificar a atipicidade da conduta do Recorrente seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório do autos, incabível na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 4. Recurso desprovido. (RHC n. 33.205/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 12/3/2013.)