Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO, NO PONTO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (POSSE DE APARELHO CELULAR). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FRUIÇÃO DE DIREITOS PELO CONDENADO, DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME: CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP 1.176.486/SP. NOVO MARCO: DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. A alegação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar não foi examinada pelo Tribunal Impetrado, o que impede o conhecimento do habeas corpus, nessa parte, diante da manifesta incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente a matéria (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República), sob pena de supressão de instância. 2. Segundo entendimento fixado por este Superior Tribunal de Justiça, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. 3. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal. Súmula n.º 441 deste Tribunal. 4. Só poderá ser interrompido o prazo para a aquisição do indulto, parcial ou total, se houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo da benesse. Precedentes. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido parcialmente para restringir a interrupção do prazo somente para fins de progressão de regime, considerando como data-base para a contagem do novo período aquisitivo o dia do cometimento da última falta grave. (HC n. 241.346/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 12/3/2013.)