Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ELEVAÇÃO DEVIDA. MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE VOLTADA PARA PRÁTICA DE DELITOS E MÁ CONDUTA SOCIAL. MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito: HC 221.200/DF, Ministra Laurita Vaz, DJe de 19.9.2012. - A sentença condenatória fixou a reprimenda de forma fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto, destacando como desfavoráveis a personalidade do acusado, sua conduta social, os maus antecedentes e a sua múltipla reincidência, elementos mais que suficientes para permitir a fixação da pena acima do mínimo legal. - É pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que não se configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para caracterização de maus antecedentes e reincidência, o que sequer ocorreu no presente caso, tendo em vista que o Magistrado não aplicou, na segunda fase do cálculo da pena, qualquer acréscimo em razão da múltipla reincidência, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado. - Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 182.404/RJ, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 8/3/2013.)