Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/03/2013
Data de publicação: 11/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 05/03/2013, p. 11/03/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO DE SANTOS. CONVERSÃO DA MOEDA PARA URV. OFENSA À LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar pretensão que demanda análise de direito local, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 48.339/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 11/3/2013.)

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