Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS. TOTALIDADE DO ENSINO MÉDIO CURSADO EM ESCOLA CENECISTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INGRESSO PELO SISTEMA COTAS. SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ tem entendimento no sentido de não ser possível conferir interpretação extensiva de norma que estabelece como critério a conclusão do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública para abranger instituições de ensino de outra espécie, sob pena de frustrar o escopo da ação afirmativa em comento. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.210/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021.)