JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
05/03/2013
Data de publicação
11/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05/03/2013, p. 11/03/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETIDO. LITISPENDÊNCIA. ARTIGOS 267, V, e 301, §§ 1º e 3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA TORNADA NULA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Tratando-se de dois recursos especiais interpostos pela mesma parte e em face do mesmo acórdão, configura-se a litispendência, devendo o posteriormente distribuído ser declarado extinto, nos termos dos artigos 267, V, e 301, §§ 1º e 3º, do CPC. 2. Decisão agravada que se torna nula e agravo regimental que se declara prejudicado. (AgRg no REsp n. 885.769/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 11/3/2013.)
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