Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESTRIÇÃO DE HIPÓTESES DE CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO DE FUGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO IMPROVIDO. - A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal. - Fundamentado o indeferimento da progressão de regime tanto no parecer sociológico quanto no psicológico, ambos desfavoráveis à concessão do benefício ao paciente, não se constata o constrangimento alegado. - Paciente que ostenta histórico de fugas nas ocasiões em que anteriormente beneficiado com regime mais brando, o que justifica maior cautela na concessão de novos benefícios. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 260.218/RS, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 8/3/2013.)