Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESTRIÇÃO DE HIPÓTESES DE CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCEDIMENTO AOS AUTOS DO PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS RELEVANTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal. - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é imprescindível que os autos do processo penal estejam munidos com a transcrição integral das interceptações telefônicas, sendo suficiente a extração dos trechos relevantes para fundamentar a decisão. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 260.891/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 8/3/2013.)