Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (25, 932KG DE MACONHA). DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGAS. PARÂMETRO UTILIZADO TANTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE QUANTO PARA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, verifico que a quantidade de drogas foi valorada para exasperar a pena-base e, também, para afastar a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, o que esbarra na vedação ao bis in idem, consagrada na jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.832.559/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020.)