Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FIXAÇÃO DE NOVA PENA-BASE. INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2. A possibilidade de interposição de agravo regimental, em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 3. A fixação de uma nova pena-base, demandaria a incursão no conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 4. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 24.874/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 20/3/2013.)