Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 07/03/2013, p. 18/03/2013
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 15/08/2013
CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. DÉBITO ANTIGO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido por conta de débitos pretéritos, mesmo que constatada fraude na medição. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Recurso especial provido. (REsp n. 1.222.882/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 4/2/2014.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 12/04/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA CONTESTADA EM JUÍZO. DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que há ilegalidade na interrupção no fornecimento de água nos casos de dívida contestada em Juízo, referente a valores apurados unilateralmente pela concessionária e decorrentes de débitos pretéritos, uma vez que o corte configura constrangimento ao consumidor que procura disc…
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 18/12/2012
ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE USUÁRIO ANTERIOR. O inadimplemento do usuário anterior não impede o fornecimento de energia para o atual ocupante do imóvel. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 65.069/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 11/3/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 12/03/2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INTERRUPÇÃO. ILEGALIDADE. TUTELA ANTECIPADA. EXAME DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de bem essencial por supostos débitos consolidados pelo tempo, em face da existência de outros meios legíti…
Primeira Turma · Rel. Ministro Hamilton Carvalhido · j. 21/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS ANTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de débitos antigos, é indevido o corte no fornecimento de energia elétrica, uma vez que tais débitos deverão ser cobrados pelas vias ordinária…
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