JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
07/03/2013
Data de publicação
18/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 07/03/2013, p. 18/03/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. REEXAME DA PROVA. Tendo o tribunal a quo declarado que o ato impugnado beneficiou o interesso coletivo, sem prejuízos ao erário, a reforma do julgado demandaria o reexame de provas, vedado na via do recurso especial (STJ, Súmula nº 07). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 205.141/RN, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 18/3/2013.)
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