Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. COISA JULGADA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, foi categórico ao consignar que "o excesso na execução se deu em virtude de claro erro no cálculo realizado pela Contadoria ao capitalizar juros sem decisão judicial determinando-a", bem como que "a execução deve se dar nos estreitos limites da decisão judicial transitada em julgado e que, no caso concreto, admite apenas a cumulação de juros moratórios e compensatórios". 2. Aferir a alegada violação da coisa julgada e concluir de forma diversa daquela esposada pela instância ordinária, requer o necessário o revolvimento do conjunto probatório, ato esse incompatível com a Súmula 7/STJ. 3. Os recorrentes não se desincumbiram de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o entendimento jurisprudencial apontado como paradigmático. 4. Aplica-se a Súmula 7/STJ, outrossim, à matéria relativa à alínea "c" do permissivo constitucional, restando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 209.191/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 18/3/2013.)