Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. TRANSPORTE COLETIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. RAZOABILIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso , revela-se inviável rever o entendimento exarado pelo tribunal de origem acerca da responsabilidade da agravada, visto que demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa e somente comporta revisão por este Tribunal Superior quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi estabelecido em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.322.762/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 9/3/2021.)