Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. QUESTÃO FEDERAL SURGIDA NA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE APOIOU-SE NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência reiterada desta Corte, nos casos em que a pretensa violação de lei federal surja com a prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, e assim fique suprido o requisito do prequestionamento. 2. "A omissão do aresto no delineamento fático da questão posta inviabiliza o acesso à instância especial, na qual, como é cediço, não é permitido o reexame de matéria fático-probatória" (AgRg no AREsp 139.413/PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2012). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 195.600/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 14/3/2013.)