Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - NÃO JUNTADA DE PEÇAS NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DE CONTROVÉRSIA APRESENTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. No julgamento do REsp 1.102.467/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, esta Corte firmou o entendimento de que, com relação ao agravo do artigo 522 do CPC, se o tribunal de origem considerar ausentes peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser dada ao recorrente a oportunidade de complementar o instrumento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.211.262/PB, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 14/3/2013.)