Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 12/03/2013, p. 21/03/2013
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 12/03/2013
PROCESSUAL CIVIL. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Após a edição da EC nº 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 275.087/BA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 21/3/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 27/11/2012
PROCESSUAL CIVIL. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não cabe na via especial o reexame de acórdão solvido sob enfoque de norma constitucional e da legislação local - Lei Estadual nº 12.241/2011. Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 232.938/BA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 26/02/2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. A controvérsia foi dirimida pela Corte de origem exclusivamente sob o prisma dos Decretos Estaduais n. 21.123/83 e 41.446…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 04/04/2013
PROCESSUAL CIVIL. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Após a edição da EC nº 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 158.775/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 11/4/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 21/05/2013
PROCESSUAL CIVIL. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não há como se analisar a adequação de exigência inserta no Decreto Estadual nº 2.871/01 com a Lei Estadual nº 10.297/96, que regula a cobrança do ICMS do Estado de Santa Catarina. Inteligência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 282.732/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 28/5/2013.)
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