Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 04/04/2013, p. 11/04/2013
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 12/03/2013
PROCESSUAL CIVIL. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Após a edição da EC nº 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 275.087/BA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 21/3/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 17/09/2013
PROCESSUAL CIVIL. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Após a edição da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal passou a ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da Carta Magna. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 318.404/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 1/10/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 07/02/2013
PROCESSUAL CIVIL. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Após a edição da EC nº 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. 2. No caso dos autos, a Corte de origem considerou legal e constitucional o Decreto n° 46.598/05, do Município de São Paulo, que regulamentou o disposto pelo artigo 9°-A e pelo artigo 9°-B da Lei n. 13.701/03, alterada pela Lei n. 14.042/05, obrigando os prestadores de serviço sediados fo…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 08/11/2011
PROCESSUAL CIVIL. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Após a edição da EC nº 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. 2. Não se poderia analisar a alegada violação do artigo 10 da Lei Complementar nº 87/96 com base na ilegalidade ou inconstitucionalidade de exigência expressa na Lei Paulista nº 6.374/89. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 46.433/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 12/03/2013
ADMINISTRATIVO. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A lide foi resolvida pela Corte de origem essencialmente sob o prisma do Decreto Estadual 21.123/83, o que torna inviável o exame do recurso, na medida em que seria indispensável a interpretação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Após a edição da EC nº 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no…
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