Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 12/03/2013, p. 21/03/2013
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 04/04/2013
PROCESSUAL CIVIL. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Após a edição da EC nº 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 158.775/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 11/4/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 12/03/2013
ADMINISTRATIVO. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A lide foi resolvida pela Corte de origem essencialmente sob o prisma do Decreto Estadual 21.123/83, o que torna inviável o exame do recurso, na medida em que seria indispensável a interpretação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Após a edição da EC nº 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 27/11/2012
PROCESSUAL CIVIL. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não cabe na via especial o reexame de acórdão solvido sob enfoque de norma constitucional e da legislação local - Lei Estadual nº 12.241/2011. Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 232.938/BA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 08/11/2011
PROCESSUAL CIVIL. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Após a edição da EC nº 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. 2. Não se poderia analisar a alegada violação do artigo 10 da Lei Complementar nº 87/96 com base na ilegalidade ou inconstitucionalidade de exigência expressa na Lei Paulista nº 6.374/89. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 46.433/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 17/09/2013
PROCESSUAL CIVIL. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Após a edição da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal passou a ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da Carta Magna. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 217.692/PE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 1/10/2013.)
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