Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 27/11/2012, p. 06/12/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 12/03/2013
PROCESSUAL CIVIL. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Após a edição da EC nº 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 275.087/BA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 21/3/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 12/03/2013
ADMINISTRATIVO. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A lide foi resolvida pela Corte de origem essencialmente sob o prisma do Decreto Estadual 21.123/83, o que torna inviável o exame do recurso, na medida em que seria indispensável a interpretação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Após a edição da EC nº 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 21/05/2013
PROCESSUAL CIVIL. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não há como se analisar a adequação de exigência inserta no Decreto Estadual nº 2.871/01 com a Lei Estadual nº 10.297/96, que regula a cobrança do ICMS do Estado de Santa Catarina. Inteligência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 282.732/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 28/5/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 01/12/2011
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. É vedado revolver legislação local na via do recurso especial - no caso concreto, o art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro -. Inteligência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 27.980/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 19/12/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 04/10/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia acerca da subsistência da penhora com base, exclusivamente, no art. 1º, III, d, do Decreto Estadual n. 51.960/07. 2. Nos termos da Súmula 280/STF, "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Após a edição da EC nº 45/04, não cabe ao STJ a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal.…
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