Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de ação de indenização por dano moral, em razão da suspensão do fornecimento de água. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas trazidas aos autos, entendeu configurado o dano moral sofrido pelo autor. Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. A revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 277.009/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 21/3/2013.)