Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. DIVIDENDOS. LIMITE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DATA DA CISÃO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO REQUERIMENTO. FALTA DE INTERESSE. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Corte de origem não fez qualquer menção à correção monetária, permanecendo íntegra a sentença não havendo, assim, qualquer interesse de recorrer (art. 449, caput, do CPC). 2. Tendo sido estabelecido, por decisão no processo de conhecimento transitada em julgado, o critério de retribuição das ações relativas à telefonia celular, descabe alterar a coisa julgada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (AgRg no REsp n. 1.135.017/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 19/3/2013.)