Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/03/2013
Data de publicação: 18/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 12/03/2013, p. 18/03/2013

Ementa

CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. ÚNICO HIDRÔMETRO. TARIFA DE ÁGUA. ILEGALIDADE. É ilegal a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas quando houver um único hidrômetro; a cobrança deve se dar pelo consumo real. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 140.435/PR, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 18/3/2013.)

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