Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO NDEFERIMENTO LIMINAR. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIDO. ARROLAMENTO FORA DO PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal. - O v. acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha arrolada fora do prazo legal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 256.137/MG, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 15/3/2013.)