Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/03/2013, p. 01/04/2013
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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 23/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.302.164/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 29/4/2013.)
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTS. 333, I, DO CPC E 6°, VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N° 282 E 356 DO STF. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO COMUM ÀS PARTES. CONFIGURAÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas n° 282 e 356 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, independentemente de pe…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INTERESSE DE AGIR. SOLICITAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de ex…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 09/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA DO BANCO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A conclusão do Tribunal de Justiça Estadual - de que o autor não teve o seu pedido extrajudicial atendido - decorreu da análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Entender de forma diversa implicaria na necessária incursão na seara fática para reexame de provas, conduta ve…
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 14/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. INTERESSE DE AGIR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. EXAURIMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. É inadmissí…
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