Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. 1. A concessão de efeito suspensivo a acórdão atacado por meio de ação rescisória está condicionada à presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora, o que não ocorre, na espécie. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC n. 18.746/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 15/3/2013.)