Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO - SÚMULA 283/STF - INCIDÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A questão tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2.- Inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo, à hipótese, a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 263.856/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 26/3/2013.)