Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA MULTA A PATAMARES RAZOÁVEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A prestação jurisdicional que é dada na medida da pretensão deduzida não fere o art. 535 do CPC. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame do dispositivo de lei invocado pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. In casu, não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que a insurgência somente se deu no momento da oposição dos embargos de declaração. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 283.333/SE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 26/3/2013.)