Acórdão

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GDAFTA. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FUNDAMENTOS EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAIS NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento eminentemente constitucional, de modo que a competência para apreciá-la é do Supremo Tribunal Federal. 2. A instância ordinária fixou os honorários após uma análise a respeito das peculiaridades do caso concreto, de modo que não há como revisar o valor da verba honorária, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 291.376/SE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 26/3/2013.)