Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. REEXAME DE PROVAS. CONTROVÉRSIA SOBRE O LUGAR DA INFRAÇÃO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2. É manifestamente inadmissível o recurso especial cujo deslinde requisita o reexame de provas, vedado no Enunciado nº 7/STJ, como na hipótese em que a definição da regra de fixação da competência aplicável requisita o deslinde de questão de fato controvertida, relativa à certeza do lugar da infração. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.177.427/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 26/3/2013.)