Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Campos Marques · j. 07/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO INDICAM TOTAL DESFAVORABILIDADE. PENA-BASE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 440/STJ. 1. Correta a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, em obediência ao disposto no art. 33, § …