Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL (CP, ART. 107). PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARCO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CONDENADOS. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Colendo Tribunal assenta que os acórdãos confirmatórios da condenação não podem ser considerados como causas interruptivas do prazo prescricional, a teor do que disciplina o art. 117, inciso IV, do Código Penal (redação determinada pela Lei n.º 11.596/2007). 2. Na linha da aludida orientação, verifica-se, na hipótese, o advento da prescrição da pretensão punitiva, porquanto entre a data da publicação da sentença, ultimo marco, e a atual transcorreram-se mais de oito anos, ex vi do art. 109, inciso IV, do Código Penal, sem a ocorrência de superveniente causa interruptiva. 4. Assim, mesmo não havendo omissão no acórdão a respeito do reconhecimento da prescrição, questão somente abordada nos autos pela defesa de um dos embargantes, impõe-se declarar, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade dos demais condenados. 5. Causa de extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, reconhecida quanto às penas do condenado S V P, e, de ofício, também quanto às penas dos condenados G R DA CP, L F N L e R B S. Recursos integrativos julgados prejudicados. (EDcl no REsp n. 1.099.342/PR, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 22/3/2013.)