Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19/03/2013, p. 10/04/2013
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/12/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 1.196/2003. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.164.677/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 1/2/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 05/10/2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280/STF. 1. A decisão que negou provimento ao agravo de instrumento foi posteriormente referendada pelo órgão colegiado por ocasião do julgamento do agravo interno interposto, o que afasta a alegada violação do art. 557 do Código de Processo Civil. 2. Observa-se do exame dos autos que a controvérsia foi es…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/02/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.230.711/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 12/06/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.222.629/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 27/6/2012.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 07/02/2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI ESTADUAL N. 3.568/1997. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e negar seguimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp n. 894.131/SE, relator Ministro Sebastião Reis …
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