Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 19/03/2013
Data de publicação: 01/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19/03/2013, p. 01/04/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (EN. 405/STJ) A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (EN. 278/STJ). NÃO IMPLEMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ART. 557, §2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM, APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no AREsp n. 8.281/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 1/4/2013.)

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