Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19/03/2013, p. 01/04/2013
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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 16/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 104.845/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 19/10/2012.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 12/05/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 4, DE 1º/2/2013. AUTOS DIGITALIZADOS. MANTIDA A CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme explicitado na decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte requerente de…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 06/10/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL DIGITALIZADO. DESERÇÃO. SÚMULA N° 187/STJ. 1. Recurso especial digitalizado neste Superior Tribunal de Justiça, não se tratando de recurso interposto por via eletrônica, razão pela qual não se pode aplicar a disposição prevista no art. 6º da Resolução STJ n° 4, de 1º/2/2013, que isenta do pagamento do porte de remessa e retorno os autos enca…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 17/09/2013
PROCESSUAL CIVIL. GUIA DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. ISENÇÃO. EXCLUSIVA PARA PROCESSOS ELETRÔNICOS. PREPARO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESERTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. 1. Nos termos da Súmula 187/STJ, "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 2. A isenção do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, prevista em norma interna do S…
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 05/11/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO EXTREMO. DESERÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO N. 1, DE 18.1.11. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA DESPESA DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. SÚMULA 187/STJ. 1. Nos termos da Súmula 187 desta Corte, é deserto o recurso especial quando desacompanhado da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a c…
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