Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16/10/2012, p. 19/10/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 19/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ. DESERÇÃO. RESOLUÇÃO 4/2010 DO STJ. PROCESSO ELETRÔNICO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 71.143/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 1/4/2013.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/10/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. ART. 511 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ. DESERÇÃO. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STJ. 1. Compulsando-se os autos, constata-se que o apelo especial não merece ser conhecido, pois o recorrente, no momento da interposição do recurso, não apresentou o comprovante de pagamento do porte de remessa e r…
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 12/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEM COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. SÚMULA 187/STJ. 1. É deserto o recurso especial interposto sem apresentação do comprovante do pagamento porte de remessa e retorno no ato da sua interposição (Súmula n. 187 do STJ). 2.Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 435.331/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 20/8/2014.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 20/11/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 187/STJ. 2. No caso concreto, a despeito do indeferimento do pedido de assistência judiciária, a recorrente não efetuou o recolhimento…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 12/05/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 4, DE 1º/2/2013. AUTOS DIGITALIZADOS. MANTIDA A CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme explicitado na decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte requerente de…
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