Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REGIME PRISIONAL. PLEITO SUPERADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há como atender a pretensão defensiva, de fixação da pena-base no mínimo legal, se o magistrado fundamentou a sua exasperação na existência de condenação definitiva anterior, diversa da que caracterizou a reincidência. 3. Encontra-se superado o pedido de alteração do regime prisional, eis que o paciente já obteve a progressão para o regime aberto, mas foi regredido pela prática de novo crime. Houve a posterior unificação, fixando-se o regime semiaberto. 4. Writ parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. (HC n. 162.744/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 2/4/2013.)